Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc048483
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista de Finanças e Controle
Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado a que pertence em atendimento ao princípio orçamentário da
Auniversalidade.
Bprudência.
Cexclusividade.
Dfidedignidade.
Epublicidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra A. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive autarquias (como a de ensino estadual mencionada). Por isso, as receitas devem ser previstas e as despesas fixadas integralmente na LOA do respectivo ente.
A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos. O princípio da universalidade, consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, visa evitar orçamentos paralelos e garantir o controle democrático sobre todos os recursos públicos.
Princípios orçamentários: Universalidade (art. 2º Lei 4.320) (Todas as receitas e despesas, Inclui autarquias e fundos, Evita orçamentos paralelos); Exclusividade (art. 165, §8º, CF) (Veda matéria estranha, Não exige abrangência total); Publicidade (art. 37, caput, CF) (Transparência dos atos, Não impõe inclusão total); Prudência (Contabilidade (setor privado), Não é princípio orçamentário); Fidedignidade (Não é princípio orçamentário)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque descreve exatamente o conteúdo do princípio da universalidade: todas as receitas e despesas orçamentárias de qualquer entidade (inclusive autarquias) devem estar previstas e fixadas na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da prudência não é um princípio orçamentário clássico. Ele pertence ao âmbito da contabilidade (especialmente no setor privado), determinando que se adote o menor valor para ativos e o maior para passivos. No orçamento público, não há previsão desse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, mas não exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento. Ele trata do conteúdo, não da abrangência. O erro é confundir a exclusividade (o que pode constar) com a universalidade (o que deve constar).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da fidedignidade não é reconhecido como princípio orçamentário no direito financeiro brasileiro. Esse termo aparece em outros contextos (ex.: contabilidade, auditoria) e não se aplica à exigência de inclusão de todas as receitas e despesas na LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade (art. 37, caput, CF/88) é um princípio geral da administração pública que exige transparência nos atos, inclusive orçamentários. Contudo, ele não impõe que todas as receitas e despesas estejam na LOA – isso é função da universalidade. A publicidade refere-se à divulgação do orçamento, não ao seu conteúdo.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade