Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc048512
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
Segundo o princípio orçamentário
Ada exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.
Bdo controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.
Cda não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.
Dda totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.
Eda descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.
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GabaritoD — da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio da totalidade (ou unidade) determina que todas as receitas e despesas de um ente da Federação, em cada exercício, sejam consolidadas em um único documento legal – a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa é a exata descrição da alternativa D. As demais alternativas ou descrevem outros princípios de forma incorreta, ou não correspondem a princípios orçamentários clássicos.
A banca cobra a distinção entre os princípios orçamentários constitucionais e legais. Vejamos cada alternativa:
Princípios orçamentários
1Unidade (totalidade)
Uma LOA por ente
Todas receitas e despesas
2Exclusividade
Matéria estranha vedada
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito
3Orçamento bruto
Receita pelo valor total
Deduções vedadas
4Não-afetação
Receita não vinculada
Exceções constitucionais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A única exceção são autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Alterações de alíquotas tributárias são matéria de lei tributária (CF, art. 150, §1º) e não podem constar da LOA. A alternativa erra ao incluir essa hipótese como permitida.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição ("ação administrativa... obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual") corresponde ao Plano Plurianual (PPA), e não a um princípio orçamentário chamado "controle". O princípio do controle não é um dos princípios orçamentários clássicos (universalidade, unidade, anualidade, exclusividade, especificação, orçamento bruto, não-afetação, etc.). Portanto, a alternativa está equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que "o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções" descreve o princípio do orçamento bruto (Lei nº 4.320/1964, art. 6º). O princípio da não-afetação das receitas (ou não vinculação) veda a vinculação de receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A alternativa confunde os dois princípios.
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da totalidade (também chamado de unidade por parte da doutrina) exige que todas as receitas e despesas de um ente sejam reunidas em um único documento orçamentário. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve consolidar todos os orçamentos (fiscal, seguridade social e investimentos das estatais) em um só instrumento legal. A alternativa reproduz essa ideia com precisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Descentralização" não é um princípio orçamentário. A execução orçamentária e financeira de fundações públicas, embora possa ter cronograma próprio, não está ligada a um princípio orçamentário específico, mas sim a normas de administração financeira. A alternativa tenta criar um princípio inexistente.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente um princípio orçamentário é a letra D.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade