Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc048513
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como
Atributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital.
Bindustriais, transferências correntes e outras receitas correntes.
Cpatrimoniais, transferências de capital e operações de crédito.
Dde contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes.
Ede serviços, patrimoniais e alienação de bens.
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GabaritoB — industriais, transferências correntes e outras receitas correntes.
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Reserva de Contingência na LRF
Gabarito: letra B. O montante da Reserva de Contingência é definido com base na receita corrente líquida (art. 5º, III, LC 101/2000). A receita corrente líquida, por sua vez, é composta exclusivamente por receitas correntes, conforme art. 2º, IV: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Assim, a alternativa que lista apenas receitas correntes é a correta.
Art. 5, IIILC-101-2000
Art. 5º, III — "o projeto de lei orçamentária anual [...] conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias [...]"
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos [...]"
Reserva de Contingência - LRF — só Receitas Correntes: B; só Receitas de Capital: A, C, D, E; Receitas Correntes∩Receitas de Capital: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "outras receitas correntes e de capital". As receitas de capital não integram a receita corrente líquida, base da reserva de contingência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas receitas correntes: industriais, transferências correntes e outras receitas correntes. Todas pertencem ao rol do art. 2º, IV.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém "transferências de capital" e "operações de crédito", ambas receitas de capital, excluídas da base.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui "operações de crédito", receita de capital, fora da base.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui "alienação de bens", receita de capital, não considerada na receita corrente líquida.