Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2018

Reserva de Contingência na LRF (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. Conforme o art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e a reserva destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A alternativa C reproduz corretamente ambos os comandos.

A questão testa dois pontos: (1) em qual lei se define a forma de utilização da reserva de contingência (LDO, e não LOA); (2) qual a finalidade da reserva (passivos contingentes, entre outros). Apenas a alternativa C acerta os dois.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a forma de utilização é estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que o montante pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública. Erro duplo: a forma de utilização é fixada na LDO (art. 5º, III), não na LOA; e o refinanciamento da dívida pública não é finalidade da reserva de contingência – ele consta separadamente na LOA (§ 2º do art. 5º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrige a finalidade ao mencionar "eventos fiscais imprevistos", mas erra a lei: estabelece que a forma de utilização deve constar na LOA, quando a LRF determina que seja na LDO. A reserva de contingência integra o projeto de lei orçamentária anual, mas seus parâmetros de utilização são definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acerta integralmente: a forma de utilização da reserva de contingência é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o montante pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes, conforme a alínea 'b' do inciso III do art. 5º. O verbo "pode" é adequado, pois a lei estabelece a destinação possível (não obriga a usar exclusivamente para essa finalidade, mas autoriza).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao indicar a LOA como lei definidora da forma de utilização (deveria ser LDO) e ao apontar o pagamento das provisões trabalhistas dos servidores como destino. As provisões trabalhistas não são mencionadas no art. 5º, III, como finalidade da reserva de contingência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar a LDO, mas erra ao afirmar que o montante "deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública". As despesas com a dívida pública não integram o rol de destinação da reserva de contingência (art. 5º, III, 'b'); elas são tratadas separadamente no § 1º do mesmo artigo.

Gabarito: letra C.