Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2018 | Questão sqc-fc048518

GabaritoA — extraordinário poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.

Créditos Adicionais e Reabertura (CF/1988)

Gabarito: letra A. O crédito adicional aberto para calamidade pública classifica-se como extraordinário (Lei nº 4.320/1964, art. 41). Por ter sido autorizado em 11/12/2017 – nos últimos quatro meses do exercício –, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 pode ser reaberto no exercício financeiro de 2018, conforme a regra do art. 167, §2º da Constituição Federal de 1988. Essa regra determina que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

A questão exige que o candidato identifique a natureza do crédito (extraordinário, aberto em razão de calamidade pública) e aplique a exceção constitucional de reabertura.

Caso	Tipo de Crédito	Período de Autorização	Pode ser reaberto em 2018?	Fundamento
A (correta)	Extraordinário	Últimos 4 meses de 2017	Sim	Art. 167, §2º CF/88
B	Especial	Últimos 4 meses de 2017	Sim (a afirmação "não poderia" é falsa)	Art. 167, §2º CF/88
C	Especial	Últimos 4 meses de 2017	Sim, mas o crédito não é especial	Art. 167, §2º CF/88
D	Suplementar	Qualquer período	Não, mas o crédito não é suplementar	Art. 167, §2º CF/88
E	Extraordinário	Últimos 4 meses de 2017	Sim (a afirmação "não poderia" é falsa)	Art. 167, §2º CF/88

Créditos adicionais: Suplementar (Não reabre); Especial (Reabre se autorizado nos últimos 4 meses); Extraordinário (Reabre se autorizado nos últimos 4 meses)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crédito é extraordinário (calamidade pública = despesa urgente e imprevisível). Como foi aberto em 11/12/2017 (dentro dos últimos quatro meses do ano), seu saldo remanescente pode ser reaberto em 2018, nos termos do art. 167, §2º da CF/1988. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito especial não poderia ser reaberto. Em primeiro lugar, o crédito em questão não é especial, mas extraordinário. Em segundo, mesmo que fosse especial, os créditos especiais abertos nos últimos quatro meses também podem ser reabertos – a regra vale para ambos (especiais e extraordinários). Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o crédito especial poderia ser reaberto. Embora, de fato, créditos especiais abertos nos últimos quatro meses possam ser reabertos, o crédito da questão não é especial – é extraordinário. A alternativa erra ao classificar o crédito como especial, e não como extraordinário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Créditos suplementares não podem ser reabertos (destinam-se apenas a reforçar dotações já existentes e extinguem-se com o exercício). Contudo, o crédito da questão é extraordinário, não suplementar. Portanto, a afirmação é incorreta por se referir a um tipo de crédito que não é o do enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito extraordinário não poderia ser reaberto. Essa assertiva contraria frontalmente o art. 167, §2º da CF/1988, que exatamente permite a reabertura de créditos extraordinários (e especiais) autorizados nos últimos quatro meses do exercício. Logo, está errada.