Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc048573
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Assistente Administrativo
À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.I I . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.I I I . Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.Está correto o que consta de
AI e I I , apenas.
BI I e I I I , apenas.
CI, apenas.
DI, I I e I I I .
EI I I , apenas.
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GabaritoD — I, I I e I I I .
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Competência Tributária para Impostos sobre Transmissão e Operações Financeiras
Gabarito: letra D. Todas as três afirmações estão corretas: o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência da União (CF, art. 153, V); o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, cabendo ao Senado Federal fixar suas alíquotas máximas (CF, art. 155, I e §1º, IV); e o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis (ITBI) é de competência do Município da situação do bem (CF, art. 156, II e §2º, II).
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias, em especial dos impostos sobre transmissão de bens. A banca explora a correta atribuição de cada tributo ao ente federativo competente, bem como o papel do Senado na fixação de alíquotas máximas do ITCMD. Vamos analisar cada item.
Item
Tributo
Ente Federativo Competente
Fundamento Constitucional
Observação
I
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
União
Art. 153, V
Competência privativa da União
II
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Estados e Distrito Federal
Art. 155, I e §1º, IV
Alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
III
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
Município da situação do bem
Art. 156, II e §2º, II
Competência do Município onde o imóvel está situado
Item I — ✅ Correto
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência privativa da União, conforme previsto no art. 153, V, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional autoriza a União a instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo esta a definição do IOF. O item está correto.
Item II — ✅ Correto
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da CF. Além disso, o §1º, IV, do mesmo artigo determina que o imposto terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. O texto constitucional literal:
Art. 155, §1CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
§ 1º — O imposto previsto no inciso I ... IV — terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
Portanto, o item II está plenamente de acordo com a Constituição.
Item III — ✅ Correto
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis (ITBI) é de competência dos Municípios, conforme o art. 156, II, da CF. A competência para instituí-lo é do Município onde o bem imóvel está situado, conforme o §2º, II, do mesmo artigo. O texto constitucional:
Art. 156, §2CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
§ 2º — O imposto previsto no inciso II ... II — compete ao Município da situação do bem
Logo, o item III está correto.
Análise das Alternativas
As alternativas combinam os itens. Como todos os três itens estão corretos:
Alternativa A — ❌ Incorreta. Afirma que apenas I e II estão corretos, omitindo o item III.
Alternativa B — ❌ Incorreta. Afirma que apenas II e III estão corretos, omitindo o item I.
Alternativa C — ❌ Incorreta. Afirma que apenas I está correto, omitindo II e III.
Alternativa D — ✅ Correta. Afirma que I, II e III estão corretos, o que é verdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta. Afirma que apenas III está correto, omitindo I e II.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ITCMD (estadual) e ITBI (municipal). Outra armadilha comum é esquecer que o Senado Federal fixa as alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, §1º, IV). Memorize: ITCMD → Senado fixa alíquotas máximas; ITBI → alíquotas são fixadas por lei municipal, sem intervenção do Senado.
Gabarito: letra D — corretos os itens I, II e III.