Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc048575
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Assistente Administrativo
No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao
ASenado Federal.
BSuperior Tribunal de Justiça.
CProcurador Geral da República.
DCongresso Nacional.
EPresidente da República.
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GabaritoA — Senado Federal.
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Controle Difuso de Constitucionalidade — Suspensão de Lei pelo Senado Federal
Gabarito: letra A (Senado Federal). A competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso é privativa do Senado Federal, conforme expressamente previsto no art. 52, X da Constituição Federal de 1988.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, adota-se um modelo misto: o controle concentrado (abstrato) e o controle difuso (incidental). No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF produz, em regra, efeitos apenas entre as partes do processo (efeito inter partes). Para que essa declaração alcance todos (efeito erga omnes), é necessária a atuação do Senado Federal, que pode suspender a execução da lei, conferindo-lhe eficácia geral. Tal mecanismo está previsto no art. 52, X da CF:
Art. 52CF/88
Constituição Federal de 1988, art. 52, X: "Compete privativamente ao Senado Federal:
X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
Já no controle concentrado (ADI, ADC, ADO), a própria decisão do STF já possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, dispensando a intervenção do Senado.
Órgão
Competência para suspender lei declarada inconstitucional pelo STF (controle difuso)
Fundamento Constitucional
Senado Federal
✅ Privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei.
Art. 52, X, CF/88
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
❌ Não possui essa atribuição; uniformiza legislação federal infraconstitucional.
—
Procurador-Geral da República (PGR)
❌ Não suspende lei; é parte legítima para propor ADI (controle concentrado).
Art. 103, CF/88
Congresso Nacional
❌ Não é o órgão específico para esse ato; a competência é do Senado.
—
Presidente da República
❌ Não possui essa competência.
—
1Controle concentrado (STF)Efeito erga omnes
2Controle difuso (STF)Efeito inter partes
3Senado Federal (art. 52, X)Suspensão → erga omnes
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o que dispõe o art. 52, X da CF: o Senado Federal detém competência privativa para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui essa atribuição. Sua competência é uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional, não atuando na suspensão de leis declaradas inconstitucionais pelo STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral da República (PGR) é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CF), mas não tem competência para suspender a execução de lei. A suspensão é ato do Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não é o órgão específico para esse ato. A competência é privativa do Senado, e não do Congresso como um todo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente da República exerce funções executivas e tem poder de veto, mas não possui atribuição para suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: no controle difuso, o STF declara a inconstitucionalidade (efeito inter partes); o Senado suspende a execução da lei (efeito erga omnes). Já no controle concentrado, a própria decisão do STF já produz efeitos gerais. Esse é um ponto clássico de cobrança em concursos.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade