Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fc048786
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEDU-ES
- Ano
- 2018
- Cargo
- Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio - Matemática
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/1990) estabelece que ao adolescente
- Amaior de catorze anos de idade, que não apresentar o comprovante de conclusão do ensino fundamental, é facultativo os direitos trabalhista e previdenciário.
- Bmatriculado no ensino noturno do ensino médio e comprovar ser arrimo de família, é permito o trabalho noturno realizado após às vinte e duas horas, sendo obrigatório o atestado de dispensa de frequência pela escola.
- Cmaior de dezesseis anos de idade não será permitido o trabalho autônomo e sem vínculo empregatício por descaracterizar o caráter educativo necessário a qualquer atividade profissional.
- Do acesso à formação técnico-profissional se dará mediante resultado de avaliação que comprove o desenvolvimento cognitivo compatível às exigências do curso preterido.
- Eempregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é vedado trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.