Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FCC 2018
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
fc048822
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:
AOs preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito.
BEm nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos.
CQuando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários.
DO empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
ERessalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
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GabaritoE — Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prepostos e escrituração – Código Civil
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o princípio da inviolabilidade dos livros comerciais, ressalvadas as hipóteses legais, conforme o art. 1.190 do Código Civil. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC, conforme detalhado a seguir.
Em todas as alternativas, a banca testa o conhecimento literal dos arts. 1.178, 1.170, 1.173 e 1.179 do Código Civil, além do art. 1.190. Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os preponentes são responsáveis pelos atos dos prepostos, exceto se não autorizados por escrito. O art. 1.178 do CC estabelece o contrário:
Art. 1178CC
"Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito."
A lei diz "ainda que não autorizados", ou seja, a autorização escrita é desnecessária para a responsabilização dentro do estabelecimento. A alternativa inverte a regra, tornando a falta de autorização uma causa de exclusão de responsabilidade, o que é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que em nenhuma hipótese o preposto pode negociar por conta própria. O art. 1.170 do CC admite exceção:
Art. 1170CC
"O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação."
Portanto, com autorização expressa do preponente, o preposto pode sim negociar por conta própria ou de terceiro. A alternativa elimina essa possibilidade, sendo incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (gerente autorizado a praticar atos necessários). O erro está na segunda parte: "os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários." O parágrafo único do art. 1.173 do CC condiciona a solidariedade:
Art. 1173CC
"Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes."
Assim, a solidariedade não é absoluta; pode ser afastada por estipulação em contrário. A alternativa, ao usar "sempre", desconsidera essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois erros: exige sistema mecanizado de contabilidade e periodicidade semestral do balanço. O art. 1.179 do CC determina:
Art. 1179CC
"O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico."
Portanto, o sistema pode ser mecanizado ou não, e o balanço é anual, não semestral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E está correta, pois reproduz o princípio da inviolabilidade dos livros comerciais, previsto no art. 1.190 do Código Civil, que ressalva apenas os casos expressos em lei. Nenhuma autoridade pode realizar diligência para verificar a observância das formalidades legais nos livros, salvo nas hipóteses autorizadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões de sentido (A) e generalizações indevidas (B e C). Em A, troca "ainda que" por "exceto se"; em B, suprime a exceção "salvo autorização expressa"; em C, adiciona "sempre" ao artigo que condiciona a solidariedade. Fique atento a esses detalhes literais.