Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2018

Despesa Total com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. O Poder Executivo estadual não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa porque a vedação do art. 22, parágrafo único, III, da LRF (limite prudencial de 95% da RCL) só se aplica quando a despesa com pessoal ultrapassa esse patamar. Como não há informação de que esse limite foi atingido, a alteração era permitida. As demais alternativas descrevem vedações que dependem de situações específicas (excesso ou limite prudencial) que não se confirmam, conforme o gabarito.

A questão exige distinguir as vedações do limite prudencial (art. 22, LRF) das do excesso de despesa com pessoal (art. 23, LRF). O art. 23, §3º, veda, enquanto perdurar o excesso, receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito (com ressalvas). Já o art. 22, parágrafo único, veda, entre outras, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que estava vedado contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. O art. 23, §3º, III, da LRF, veda a contratação de operações de crédito, mas ressalva expressamente as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Portanto, essa operação é permitida, e a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que estava impedido de receber transferências voluntárias. Essa vedação consta do art. 23, §3º, I, da LRF, mas só se aplica quando a despesa total com pessoal ultrapassa o limite máximo (art. 19) e o excesso persiste após o prazo de recondução. Como a questão não informa que tal excesso ocorreu, e o gabarito aponta para a ausência de vedação na alteração de estrutura de carreira (que é do limite prudencial), infere-se que o ente não estava em excesso, logo não havia impedimento. Alternativa errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa é vedada apenas no limite prudencial (art. 22, parágrafo único, III, LRF), ou seja, quando a despesa com pessoal exceder 95% do limite máximo (art. 19 e 20). Como não há indicação de que esse patamar foi atingido (e o gabarito assim considera), o ente não estava vedado a realizar essa alteração. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Executivo não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas. O alerta é uma obrigação do Tribunal de Contas prevista no art. 59, §1º, II, da LRF, que deve ser emitido quando a despesa com pessoal ultrapassar 90% do limite. A expressão "não estava sujeito a ser alertado" é falsa, pois, se o limite de 90% fosse ultrapassado, o alerta seria devido. Além disso, a mera possibilidade de ser alertado existe sempre, independentemente do valor. A banca considera que a afirmação nega a existência desse mecanismo legal, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração. Essa vedação está prevista no art. 22, parágrafo único, I, da LRF (limite prudencial). Contudo, como o ente não estava no limite prudencial (conforme interpretação do gabarito), essa vedação não se aplica. Portanto, a afirmação é falsa.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, pois o ente não estava sujeito às vedações do limite prudencial ou do excesso de despesa com pessoal.

Gabarito: letra C