Responsabilidade civil no Código Civil
Gabarito: letra A (itens I, IV e V corretos). A questão exige distinguir hipóteses de responsabilidade objetiva (independente de culpa) e subjetiva (dependente de culpa). O item I reproduz o parágrafo único do art. 927 do CC, que consagra a responsabilidade objetiva por atividade de risco. O item II inverte a regra do art. 931 (produtos: responsabilidade objetiva). O item III contém imprecisão sobre a responsabilidade dos pais (art. 932, I c/c 933). O item IV está em conformidade com o art. 936 (animais). O item V reproduz o art. 938 (coisas caídas de prédio).
Art. 927CC
Art. 927, Parágrafo único — "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Item | Regime de Responsabilidade | Fundamento Legal | Correto? |
|---|
I | Objetiva (independente de culpa) | Art. 927, parágrafo único (atividade de risco) | ✅ Sim |
II | Subjetiva (depende de culpa) — inverte o regime | Art. 931 (produtos: objetiva) | ❌ Não |
III | Objetiva, mas exige ato ilícito do filho | Arts. 932, I e 933 | ❌ Não |
IV | Objetiva, com excludentes (culpa da vítima ou força maior) | Art. 936 (animais) | ✅ Sim |
V | Objetiva (coisas caídas de prédio) | Art. 938 | ✅ Sim |
Item I — ✅ Correto
Transcrição fiel do parágrafo único do art. 927 do CC: a responsabilidade objetiva decorre de previsão legal ou de atividade de risco. Correto.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 931 do CC impõe responsabilidade objetiva (independente de culpa) aos empresários e empresas por danos causados por produtos postos em circulação. Ao exigir "apurada sua culpa", o item inverte o regime legal. Incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
Os pais respondem objetivamente (sem culpa própria) pelos atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia (arts. 932, I e 933). No entanto, a responsabilidade pressupõe que o ato do filho seja considerado ilícito (arts. 186-187). A expressão "independentemente de culpa da conduta desses filhos menores" é imprecisa, pois o ato do filho deve, em princípio, configurar ilícito civil. Incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O art. 936 do CC prevê que o dono ou detentor do animal responde pelo dano causado, salvo se provar culpa da vítima ou força maior. Correto.
Item V — ✅ Correto
O art. 938 do CC estabelece a responsabilidade do habitante do prédio por danos decorrentes de coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Correto.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I, IV e V, correspondendo à alternativa A.