Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FCC 2018

Compensação do ICMS na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)

Gabarito: letra B. O art. 24 da LC 87/96 determina expressamente que "a legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto". As demais alternativas contradizem dispositivos claros da lei, seja ao vedar o transporte de saldo credor (art. 24, III), ao inverter as hipóteses de cotejo do art. 26, ou ao fixar prazo de vencimento diverso.

A questão cobra a literalidade dos arts. 24 e 26 da Lei Kandir, que disciplinam o regime de compensação do ICMS. Vejamos cada alternativa:

Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir):

Art. 24 — "A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo I — as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso II — se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado III — se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte"

Art. 26 — "Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer I — que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período II — que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação III — que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado, sem prévia autorização fiscal, o transporte de saldo credor para o período seguinte. O art. 24, III, porém, determina que a diferença credora seja transportada para o período seguinte, sem exigir qualquer autorização. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente a parte inicial do art. 24: "A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto." Portanto, está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual pode estabelecer o cotejo por mercadoria ou serviço dentro de determinado período, vedado o cotejo operação a operação. O art. 26 permite ambas as formas: cotejo dentro de período (inciso I) e cotejo em cada operação (inciso II). A vedaçãodo cotejo operação a operação não existe; ao contrário, é uma das opções facultadas ao Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as obrigações se vencem no quinto dia útil posterior ao término do período de apuração, salvo disposição estadual em contrário. O art. 24 estabelece que "as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração", sem qualquer exceção de quinto dia útil. A alternativa inventa um prazo inexistente na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual pode estabelecer o cotejo em cada operação, vedado este cotejo dentro de determinado período. Novamente, o art. 26 permite ambas as formas; não há vedação ao cotejo dentro de período. A alternativa inverte a permissão legal.

Gabarito: letra B.