Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc048927
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2018
- Cargo
- Auditor-Fiscal da Receita Estadual
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte
- Aapresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
- Baguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
- Capresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
- Didentificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
- Edisponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.