Questão de Concordância, Regência e Colocação Pronominal
Gabarito: letra D. A única frase que respeita integralmente a norma-padrão da língua portuguesa é a alternativa D, pois apresenta correta regência verbal (crase em "à restituição"), concordância, emprego de "seja qual for" e uso do verbo "constatar" na voz passiva. As demais alternativas contêm desvios de regência, colocação pronominal, concordância ou ortografia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A regência do verbo "concluir" não admite a preposição "de": o correto é "Conclui-se que" e não "Conclui-se de que". Além disso, a expressão "na forma sobre que" é inadequada; o padrão seria "na forma em que" ou "na forma como". Portanto, há erro de regência e de uso de preposição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Há dois problemas principais: (1) Na locução verbal "tendo apoiado-se", o pronome oblíquo deve ficar proclítico ao auxiliar: "tendo-se apoiado" (ou "tendo se apoiado", mas nunca "apoiado-se"). (2) A grafia "subescrito" é incorreta; o correto é "subscrito". Além disso, a regência de "firmou o entendimento" pede a preposição "de": "firmou o entendimento de que".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pronome relativo "a qual" refere-se a "nota fiscal" (singular feminino), mas o verbo "devem" está no plural, concordando com "nome, endereço e número". A construção correta seria "na qual devem constar" (preposição "em" antes do relativo). Ademais, o uso de "aonde" é inadequado para indicar lugar fixo; emprega-se "onde" com verbos que não indicam movimento (os produtos serão entregues em algum lugar, não a algum lugar).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A frase está plenamente de acordo com a norma-padrão:
O verbo "ter" rege a preposição "a", exigindo crase: "direito... à restituição".
A locução "independentemente de prévio protesto" está correta.
A expressão "seja qual for" é consagrada no idioma.
A concordância verbal em "quando for constatada a ocorrência" está adequada (sujeito "a ocorrência" no singular).
O uso de "erro no cálculo do montante do débito" é claro e correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O verbo "dispor" no sentido de "possuir" é transitivo direto, sem pronome oblíquo: o correto é "As operações... dispõem de isenção" (e não "dispõe-se de"). O sujeito "operações" exige a forma plural "dispõem". Além disso, a expressão "conforme já prevê-se em lei" deveria ser "conforme já se prevê em lei" (ou "conforme já está previsto em lei"), pois o "se" apassivador deve vir antes do verbo na construção com "já".
Conclusão: A única alternativa que não apresenta desvios gramaticais é a letra D. Portanto, gabarito: letra D.