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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc049005
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado
  1. Aem até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.
  2. Bem até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.
  3. Cem até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.
  4. Dquando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege.
  5. Emediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.

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