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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc049010
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,
  1. Aa autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.
  2. Bo sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.
  3. Ca autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.
  4. Do contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.
  5. Ea autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.

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