Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc049016
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2018
- Cargo
- Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
Quando a referida indústria protocolizou a primeira das quatro consultas formuladas, relativamente às alíquotas do ICMS,
- Asuspenderam-se, pelo prazo de 30 dias contados da data do referido protocolo, os prazos para pagamento do tributo.
- Bimpediu-se o início de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de todas as infrações cometidas pelo consulente naquele exercício.
- Csuspenderam-se, desde o dia da protocolização da primeira consulta, até 45 dias após a ciência da resposta à última consulta protocolizada, os prazos para pagamento do tributo.
- Da protocolização não impediu, com relação ao consulente, o início de medida de fiscalização, destinada à apuração de infrações relacionadas à substituição tributária.
- Esuspenderam-se, desde o dia seguinte ao da protocolização da primeira consulta, até 45 dias após a ciência da resposta da última consulta protocolizada, os prazos para pagamento do tributo.