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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FCC 2018

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fc049021
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
No tocante às sociedades anônimas, considere:I. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da Administração, no Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à Assembleia geral.II . Os administradores e o sócio majoritário são subsidiariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.III . Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.IV. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da Assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; a deliberação poderá ser tomada em Assembleia Geral Ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em Assembleia Geral Extraordinária.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, III e IV.
  2. BI, II e III .
  3. CII e IV.
  4. DI e II .
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade dos administradores na Sociedade Anônima (Lei 6.404/1976)

Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I, III e IV, conforme o art. 158, §§ 1º e 5º, da Lei 6.404/1976 (para I e III) e o art. 159 da mesma lei (para IV). O item II erra ao afirmar responsabilidade subsidiária e incluir o sócio majoritário, contrariando o §2º do art. 158.

Item I — ✅ Correto

Reproduz literalmente o art. 158, §1º da Lei 6.404/1976:

Art. 158, §1Lei-6404

Art. 158, §1º — "O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 158, §2º, da Lei 6.404/1976 dispõe que os administradores (não os sócios majoritários) são solidariamente (não subsidiariamente) responsáveis pelos prejuízos pelo não cumprimento dos deveres legais. Veja:

Art. 158, §2Lei-6404

Art. 158, §2º — "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles."

A afirmativa troca "solidariamente" por "subsidiariamente" e inclui indevidamente o "sócio majoritário". Por isso, está incorreta.

Item III — ✅ Correto

Reproduz o art. 158, §5º:

Art. 158, §5Lei-6404

Art. 158, §5º — "Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."

Logo, a afirmativa está correta.

Item IV — ✅ Correto

A ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, podendo ser tomada em assembleia geral ordinária ou extraordinária, conforme os arts. 159 e 160 da Lei 6.404/1976. A redação da afirmativa está em conformidade com a lei.

Assim, os itens corretos são I, III e IV, o que corresponde à letra A.

Gabarito: letra A.

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