Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
De acordo com o Código Civil de 2002, os prazos prescricionais
Apodem ser alterados mediante acordo entre as partes.
Bsão interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Cpodem ser renunciados validamente pelo interessado antes de sua consumação, desde que não acarrete prejuízo a terceiro.
Dsão de vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Einterrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.
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GabaritoB — são interrompidos por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
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Prescrição – Prazos e causas de interrupção
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 202, VI, do Código Civil: "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". As demais alternativas contêm erros: prazos prescricionais são interrogáveis por acordo (art. 192), o prazo geral é de 10 anos (art. 205), a renúncia só é válida após a consumação, e a interrupção contra o devedor principal prejudica o fiador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro histórico de achar que o prazo geral é de 20 anos (vigente no CC/1916). O art. 205 do CC/2002 reduziu para 10 anos. Cuidado com esse distrator!
Alternativa
Afirmação sobre prazos prescricionais (CC/2002)
Fundamento Legal
Correta?
A
Podem ser alterados por acordo entre as partes.
Art. 192 (veda alteração)
❌
B
São interrompidos por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Art. 202, VI
✅
C
Podem ser renunciados antes da consumação, desde que sem prejuízo a terceiro.
Art. 191 (só após consumação)
❌
D
São de 20 anos quando a lei não fixar prazo menor.
Art. 205 (prazo geral é 10 anos)
❌
E
Interrompidos contra o devedor principal não prejudicam o fiador.
Art. 204, § 2º (prejudicam sim)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 192 do Código Civil é categórico:
Art. 192CC
Art. 192 — "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."
Portanto, é vedado às partes convencionar prazos prescricionais distintos dos legais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 202, VI, coincide literalmente com o enunciado:
Art. 202CC
Art. 202 — A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: ... VI — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Assim, a alternativa está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, só é admitida após a consumação do prazo prescricional, e não antes. A alternativa inverte a ordem temporal. Ademais, a renúncia é válida mesmo sem prejuízo a terceiros, mas o momento é determinante: antes de consumada, não é possível renunciar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo prescricional geral, quando a lei não fixar prazo menor, é de dez anos, e não vinte. Veja o art. 205:
Art. 205CC
Art. 205 — A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 204, § 2º, do Código Civil que a interrupção da prescrição operada contra o devedor principal prejudica o fiador. Logo, a afirmativa de que "não prejudicam o fiador" é falsa.