Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
fc049040
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Em relação aos prazos processuais, considere:I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.Está correto o que se afirma em
AI e IV, apenas.
BI, II e III , apenas.
CI, II , III e IV.
DII , III e IV, apenas.
EII e IV, apenas.
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GabaritoD — II , III e IV, apenas.
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Prazos processuais no CPC/2015
Gabarito: letra D — estão corretos os itens II, III e IV. O item I é falso porque o CPC considera tempestivo (e não intempestivo) o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º). O item II reproduz fielmente o art. 222, §1º. Os itens III e IV correspondem, respectivamente, aos §§2º e 3º do art. 218, que tratam da fixação de prazos pelo juiz e do prazo supletivo de 5 dias.
Item I — ❌ Incorreto
O art. 218, §4º, do CPC dispõe exatamente o contrário:
Art. 218, §4CPC
Art. 218, §4º — "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo."
Portanto, o ato praticado antes do termo inicial é tempestivo, não intempestivo. O item inverteu o sentido.
Item II — ✅ Correto
O art. 222, §1º, do CPC veda expressamente a redução de prazos peremptórios sem concordância das partes:
Art. 222, §1CPC
Art. 222, §1º — "Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes."
O termo "defeso" utilizado no item equivale a "vedado", tornando a afirmação correta.
Item III — ✅ Correto
Quando a lei é omissa quanto ao prazo, o juiz deve fixá-lo considerando a complexidade do ato. É o que estabelece o art. 218, §2º, do CPC (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). A afirmação está em conformidade com o diploma processual.
Item IV — ✅ Correto
Inexistindo previsão legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a parte praticar o ato é de cinco dias, conforme o art. 218, §3º, do CPC (regra igualmente pacífica). O item reproduz esse comando.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II, III e IV, que correspondem à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
O item I explora a confusão entre tempestividade e intempestividade. O candidato pode entender que ato antes do prazo é prematuro, mas o CPC o considera tempestivo. Fique atento à literalidade do §4º do art. 218.