Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2018
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
fc049041
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação do
AITR, relativamente aos imóveis situados em sua área urbana, desde que os Municípios optem por fiscalizar e cobrar este imposto.
BICMS incidente, especificamente, sobre a prestação de serviços de radiodifusão livre e aberta em seu território.
CITR, relativamente aos imóveis neles situados, desde que optem por não fiscalizar nem cobrar este imposto.
DITCMD incidente sobre a transmissão de bens imóveis localizados em seu território.
EIPVA incidente sobre a propriedade de veículos licenciados em seu território, desde que seu proprietário nele tenha domicílio, e o referido veículo tenha menos de 20 anos de fabricação.
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GabaritoC — ITR, relativamente aos imóveis neles situados, desde que optem por não fiscalizar nem cobrar este imposto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de receitas tributárias – ITR
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 158, II, da Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de opção pela fiscalização e cobrança (art. 153, § 4º, III). Portanto, a alternativa C descreve corretamente a regra geral: 50% quando o Município opta por não fiscalizar nem cobrar o imposto.
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III
Critério
ITR (regra geral)
ITR (opção por fiscalizar)
ICMS
ITCMD
IPVA
Competência
União
União
Estado
Estado
Estado
Destino ao Município
50%
100%
25%
0%
50%
Base territorial
Imóvel rural no Município
Imóvel rural no Município
Operações no Estado
Transmissão no Estado
Veículo licenciado no Município
Condição extra
Não fiscalizar/cobrar
Fiscalizar e cobrar
Valor adicionado, etc.
—
Nenhuma (só licenciamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ITR incide sobre imóveis rurais, não urbanos. Além disso, a opção dos Municípios por fiscalizar e cobrar o ITR resulta em 100% do produto, e não 50%. A alternativa confunde a regra (50%) com a exceção (100%) e o âmbito de incidência (rural vs. urbano).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ICMS é imposto estadual. A parcela destinada aos Municípios é de 25% (art. 158, IV), e não 50%. Ademais, não há previsão específica para serviços de radiodifusão; a repartição do ICMS segue outros critérios (valor adicionado, etc.).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 158, II, da CF, os Municípios têm direito a 50% do ITR dos imóveis rurais situados em seu território quando não tiverem celebrado convênio para fiscalizar e cobrar o imposto. A opção por não fiscalizar (regra geral) lhes assegura exatamente essa metade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual (art. 155, I). Sua arrecadação pertence integralmente ao Estado, não havendo repartição obrigatória com o Município.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPVA é imposto estadual. A CF, art. 158, III, determina que 50% do IPVA pertence ao Município onde o veículo está licenciado, sem exigência de domicílio do proprietário ou idade do veículo. A alternativa impõe condições adicionais (domicílio e menos de 20 anos) que não constam na Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o efeito da opção municipal: optar por fiscalizar e cobrar dá 100% do ITR, não 50%. Muitos candidatos associam a opção à metade, mas é o contrário. Fique atento: a regra geral (sem opção) são 50%; com opção, 100%.