Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FCC 2018

Clínica veterinária como contribuinte do ICMS

Gabarito: letra B. A clínica veterinária "Au-Au" é contribuinte do ICMS porque realiza operações de circulação de mercadoria com habitualidade e em volume que caracteriza intuito comercial, conforme define o art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). A ausência de inscrição no cadastro estadual não a desobriga do imposto, pois a inscrição é mera obrigação acessória, e a condição de contribuinte decorre da prática do fato gerador.

O art. 4º da LC 87/1996 estabelece:

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 4º — Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A clínica, embora prestadora de serviços veterinários (sujeitos ao ISS), também comercializa mercadorias de forma independente (medicamentos, alimentos, brinquedos, etc.), com habitualidade e volume que caracterizam atividade comercial. Essa atividade comercial autônoma a enquadra no conceito de contribuinte do ICMS, independentemente de ser contribuinte do ISS. A incidência do ICMS e do ISS pode coexistir, pois são fatos geradores distintos: circulação de mercadoria (ICMS) e prestação de serviço (ISS).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a clínica não é contribuinte do ICMS por não estar inscrita no cadastro. A inscrição é obrigação acessória, não condição para ser contribuinte. O art. 4º da LC 87/1996 condiciona a contribuição à realização de operações com habitualidade ou intuito comercial, não à inscrição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A clínica realiza operações de circulação de mercadoria com habitualidade e volume que caracterizam comércio, enquadrando-se perfeitamente no conceito de contribuinte do ICMS, nos termos do art. 4º da LC 87/1996. A venda de medicamentos, alimentos e utensílios para animais, separada da prestação de serviços, configura operação mercantil autônoma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a clínica não é contribuinte, mas seria responsável tributário por ser prestadora de serviço sujeito ao ISS. Não há previsão legal para essa responsabilidade no contexto. A clínica é contribuinte do ICMS pelas vendas de mercadorias, e a condição de prestadora de serviço não a transforma em mera responsável pelo ICMS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a clínica, por ser contribuinte do ISS, não pode ser contribuinte do ICMS, sob pena de duplicidade. Isso é falso: os tributos incidem sobre fatos geradores distintos (serviço e circulação de mercadoria). A Constituição Federal permite a cobrança concomitante de ISS e ICMS quando as atividades são independentes (art. 155, II, e art. 156, III, da CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que clínicas veterinárias não são estabelecimentos comerciais, ainda que façam algum comércio. O conceito de contribuinte do ICMS não exige que o estabelecimento seja classificado como "comercial"; basta a realização habitual de operações de circulação de mercadoria. A clínica exerce atividade comercial ao vender produtos, independentemente de sua atividade principal ser serviço.

Gabarito: letra B.