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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc049074
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá
  1. Abasear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.
  2. Bser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.
  3. Cconter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.
  4. Dser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.
  5. Ebasear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.

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