Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc049078
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2018
- Cargo
- Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Sobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal intimação poderia ser feita
- Aquando não for possível a intimação por meio de qualquer uma das outras modalidades previstas no art. 225-A da Lei estadual n° 3.938/1966.
- Bnos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária.
- Cquando o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções e não houver serviço postal regular naquela localidade.
- Dquando o contribuinte houver solicitado, formalmente, ser cientificado dos atos processuais por meio desta modalidade de intimação.
- Enos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária e o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções.