Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

ITCMD — Competência e Lei Complementar (Art. 155, §1º, III, CF)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que lei complementar regulará a competência para instituir o ITCMD nas hipóteses em que o de cujus possuía bens no exterior ou o inventário tiver sido processado no exterior (CF, art. 155, §1º, III). A alternativa E reproduz exatamente essa previsão.

A questão exige conhecimento literal da regra constitucional que reserva à lei complementar a disciplina da competência do ITCMD em situações com elemento de conexão internacional. As demais alternativas misturam situações que não exigem lei complementar (domicílio, nacionalidade dos herdeiros, nulidade de testamento, doações recentes), ou criam condições inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe à lei complementar regular a competência quando o de cujus sempre teve domicílio no país, mas deixou herdeiros estrangeiros. A nacionalidade dos herdeiros é irrelevante para a necessidade de lei complementar; a regra do art. 155, §1º, III, não menciona essa hipótese. A competência permanece do Estado do domicílio do de cujus, sem necessidade de lei complementar federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura nulidade de testamento, indignidade e domicílio dos herdeiros no exterior. Nenhuma dessas situações está prevista no art. 155, §1º, III, da CF para exigir lei complementar. A hipótese de todos os herdeiros ou legatários domiciliados no exterior não é, por si só, suficiente; o que importa é a localização dos bens ou o foro do inventário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cria uma condição fictícia de doação de bens imóveis menos de 360 dias antes da abertura da sucessão. Não há qualquer prazo de 360 dias no texto constitucional relativo ao ITCMD. A lei complementar só é exigida nas hipóteses do art. 155, §1º, III, que nada menciona sobre prazos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em mudança de domicílio do doador entre Estados menos de 360 dias antes da doação. Mais uma vez, a Constituição não prevê esse prazo nem essa circunstância para a intervenção de lei complementar. A competência para o ITCMD sobre doação segue a regra geral do domicílio do doador, salvo se ele estiver no exterior (aí sim, lei complementar).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a hipótese do art. 155, §1º, III, da Constituição: bens do de cujus situados no exterior ou inventário processado no exterior. Nessas situações, cabe à lei complementar definir o Estado competente para cobrar o ITCMD (atualmente, a Lei Complementar 204/2023 regulamenta a matéria).

Conclusão: Apenas a alternativa E corresponde à exigência constitucional de lei complementar para regular a competência do ITCMD. As demais ou são situações não previstas ou criam condições estranhas ao texto constitucional.

Gabarito: letra E.