Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc049160
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2018
- Cargo
- Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3)
Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a
- Aexistência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.
- Bcompatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.
- Cintegridade comercial do emitente.
- Dcoerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.
- Eregularidade fiscal do emitente.