Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc049211
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Executivo - Assistente Social
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
- Afornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- Bouvir o agressor e as testemunhas.
- Cremeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Dafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Eprestação de alimentos provisionais ou provisórios.