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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
Código
fc049313
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Analista Executivo - Programador de Sistemas
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:
  1. Ao exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.
  2. Blicença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.
  3. Cdesempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.
  4. Dperíodo de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.
  5. Elicença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.
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GabaritoB — licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

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