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Questão de Economia — Setor Financeiro — FCC 2018

EconomiaSetor Financeiro
Código
fc049443
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Analista Previdenciário - Financeira e Contábil
Sobre o regime de previdência privada, considere:I. O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.II. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.III. As entidades fechadas são aquelas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.IV. As entidades abertas são fiscalizadas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência.Está correto o que consta APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BIII.
  3. CII
  4. DII, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previdência Privada (Regime Complementar)

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). A questão cobra o regime constitucional e legal da previdência complementar. O item I reproduz literalmente o caput do art. 202 da CF. Os itens II e III descrevem corretamente as entidades abertas e fechadas, conforme a Lei Complementar 109/2001. O item IV erra ao atribuir a fiscalização das entidades abertas ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) – na verdade, as abertas são fiscalizadas pela SUSEP.

Art. 202CF/88

Art. 202 — "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar."

Item I — ✅ Correto

Transcrição fiel do art. 202, caput, da CF. Correta a afirmação sobre o caráter complementar, facultativo, com reservas e regulado por lei complementar.

Item II — ✅ Correto

Descreve precisamente as entidades abertas: constituídas exclusivamente como sociedades anônimas, ofertando planos acessíveis a quaisquer pessoas físicas, com benefícios em renda continuada ou pagamento único (art. 1º, §1º, LC 109/2001).

Item III — ✅ Correto

Descreve as entidades fechadas: acessíveis a empregados de uma empresa ou grupo, servidores públicos e associados de pessoas jurídicas profissionais, classistas ou setoriais (art. 1º, §2º, LC 109/2001).

Item IV — ❌ Incorreto

O órgão fiscalizador das entidades abertas não é o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). As entidades abertas são supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Fazenda. O CGPC, atualmente extinto e substituído pela PREVIC, era responsável pelas entidades fechadas.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, portanto a alternativa correta é a letra E.

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