Pular para o conteúdo principal

Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FCC 2018

Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
Código
fc049526
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, os agrotóxicos, seus componentes e afins [...], só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.O texto acima refere-se
  1. Aàs embalagens dos agrotóxicos e afins, que deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: serem projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.
  2. Baos registrantes e titulares de registro, que não necessitam fornecer à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos, ou possuir legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.
  3. Cà criação do registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação, sendo que os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
  4. Daos agrotóxicos e afins, que, ao serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, contendo, entre outros, dados informativos.
  5. Eà venda de agrotóxicos e afins aos usuários, que será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais previstos na regulamentação da referida Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — à criação do registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação, sendo que os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

Link permanente: /questoes/fc049526