Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FCC 2018
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- fc049550
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal
A Portaria MAPA n° 1.177, de 22 de dezembro de 2014 estabelece normas para o uso emergencial de agrotóxicos para controle, supressão ou erradicação da praga Helicoverpa armigera. A autorização de uso emergencial destes agrotóxicos deve obedecer às várias etapas, sendo correto afirmar:
- AComprovar registro do produto em pelo menos 3 países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
- BAs empresas interessadas em importar produtos para atender às necessidades do estado de emergência fitossanitária poderão requerer, paralelamente, junto ao setor competente da Secretaria de Defesa Agropecuária − DAS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, a solicitação emergencial temporária para importação do produto de interesse.
- CPara adquirir o produto e prescrever a aplicação do produto, o Responsável Técnico deve entregar à empresa autorizada a comercializar o produto uma segunda via do pedido de habilitação, uma cópia do comunicado e apresentar, em duas vias, prescrição de uso dos produtos indicados na referida Portaria.
- DElaborar um plano de segurança e controle no transporte, armazenamento, aplicação e eliminação de resíduos e sobras ao final da vigência do estado de emergência fitossanitária, e destinação final das embalagens vazias, devidamente aprovado pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária.
- EResponsabilidade da Vigilância fitossanitária para realização dos levantamentos para detecção, delimitação e monitoramento das pragas quarentenárias presentes, delimitando a área de ocorrência e a sua importância econômica.