Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
fc049651
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Técnico Previdenciário
Considere:I. realização de transferências compulsórias de recursos pela União.II. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta.III. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União.IV. celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em determinados casos, dentre eles, os indicados APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BI, II e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — Lei nº 9.717/1998

Gabarito: alternativa C. O CRP é exigido para a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, bem como para recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos da Administração direta e indireta da União, e para empréstimos/financiamentos por instituições financeiras federais. As transferências compulsórias (FPE/FPM) não exigem CRP, pois são disciplinadas pelo art. 56 da Lei nº 8.212/1991.

A questão cobra o conhecimento das hipóteses de exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), previsto na Lei nº 9.717/1998, que regula os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. O CRP atesta que o ente federativo (Estado, DF, Município) está em dia com as obrigações previdenciárias relativas ao seu regime próprio.

Item I — ❌ Incorreto

As transferências compulsórias de recursos pela União (como FPE e FPM) não são condicionadas à apresentação do CRP. A regularidade para recebimento desses fundos é exigida pelo art. 56 da Lei nº 8.212/1991, que trata de débitos junto ao INSS (Regime Geral), e não do regime próprio. Portanto, o CRP não se aplica a esse caso.

Item II — ✅ Correto

A celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos ou entidades da Administração direta da União exige a apresentação do CRP. É uma das hipóteses expressas na Lei nº 9.717/1998.

Item III — ✅ Correto

Da mesma forma, a celebração desses instrumentos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União também exige o CRP. A lei abrange tanto a administração direta quanto a indireta.

Item IV — ✅ Correto

A realização de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais (como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES) também está condicionada à regularidade previdenciária, sendo outra hipótese de exigência do CRP.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o CRP com a certidão negativa de débitos do INSS (art. 56 da Lei 8.212/1991). Enquanto esta é exigida para transferências compulsórias (FPE/FPM) e está vinculada ao Regime Geral, o CRP é específico para os regimes próprios e abrange apenas os atos indicados nos itens II, III e IV. A banca explora essa distinção ao incluir o item I como distrator.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, III e IV, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc049651