Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc049675
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Técnico Previdenciário
Suponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crime de racismo, no Brasil, contra um estrangeiro. Algum tempo depois, é pedida a extradição desse brasileiro, para que ele seja julgado no país da vítima. Um argumento, em harmonia com as regras constitucionais, que pode, em tese, ser usado pelo brasileiro em questão para evitar a extradição é
Aa proibição de extradição de brasileiros natos, independentemente da natureza do crime.
Ba inaplicabilidade das regras sobre direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil.
Ca ocorrência de prescrição.
Do pagamento de fiança no Brasil.
Ea falta de previsão da extradição no direito brasileiro.
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GabaritoA — a proibição de extradição de brasileiros natos, independentemente da natureza do crime.
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Direitos da Nacionalidade – Extradição de Brasileiros
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Essa regra é absoluta para o brasileiro nato, independentemente da natureza do crime. Portanto, o argumento correto para evitar a extradição é a proibição constitucional de extradição de brasileiros natos.
Extradição de brasileiros (art. 5º, LI)
1Brasileiro nato
Proibição absoluta
Nenhuma exceção
2Brasileiro naturalizado
Crime comum antes da naturalização
Tráfico ilícito de entorpecentes
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 5º, LI da CF: brasileiro nato jamais pode ser extraditado, não importa o crime. O enunciado afirma que o indivíduo é brasileiro nato, logo a proibição se aplica integralmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os direitos fundamentais previstos na Constituição aplicam-se a todos os que estejam em território brasileiro, inclusive estrangeiros (CF, art. 5º, caput). A afirmativa de que são inaplicáveis é falsa e não constitui argumento válido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ocorrência de prescrição é matéria de direito penal, não sendo um argumento constitucional específico para evitar a extradição. Além disso, o enunciado não fornece elementos para afirmar que houve prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento de fiança é instituto processual penal que pode ser utilizado para garantir liberdade provisória, mas não impede a extradição. A extradição é matéria de direito internacional e constitucional, não sendo afastada por fiança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito brasileiro prevê a extradição, tanto em tratados internacionais quanto na legislação interna (Lei 6.815/80, Estatuto do Estrangeiro). A afirmativa de falta de previsão é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com as exceções para brasileiros naturalizados (crime comum anterior à naturalização ou tráfico). Lembre-se: para o brasileiro nato a proibição é absoluta – nenhuma exceção se aplica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a regra do art. 5º, LI: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes." Na hora da prova, identifique se o sujeito é nato ou naturalizado: se nato, extradição impossível; se naturalizado, verifique as exceções.
Conclusão: A única alternativa que apresenta um argumento constitucionalmente válido é a letra A.