Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fc049785
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMAR-PI
- Ano
- 2018
- Cargo
- Auditor Fiscal Ambiental
A Lei Estadual n° 4.854/1996 estabelece a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Piauí. De acordo com o referido diploma legislativo estadual
- Aé obrigação do poder público a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário do imóvel a necessária observação das normas e exigências legais.
- Bnas zonas urbanas serão instaladas, pelo proprietário do imóvel, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
- Cé permitida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento apenas em situações excepcionais de grupos sociais vulneráveis.
- Dé facultativa a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
- Eos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle e lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.