Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FCC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fc049809
- Banca
- FCC
- Órgão
- SP Parcerias
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Técnico
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
- Apoderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
- Bestá obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
- Cembora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
- Dsomente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
- Etem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.