Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc049850
Banca
FCC
Órgão
SP Parcerias
Ano
2018
Cargo
Analista Técnico
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui competência privativa da União
Ainstituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Bpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Clegislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Dexplorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Einstituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.
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GabaritoE — instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.
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Competências Constitucionais da União
Gabarito: letra E. A competência para instituir normas gerais de licitação e contratação para todos os entes federados é privativa da União, conforme o art. 22, XXVII da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a competências de outros entes ou a competências comuns/concorrentes.
A questão exige do candidato conhecimento dos arts. 22, 23, 24 e 25 da CF/88, que distribuem as competências legislativas e administrativas entre os entes federativos.
Alternativa
Competência
Fundamento Constitucional
Classificação
A
Instituir regiões metropolitanas
Art. 25, §3º
Estados
B
Promover programas de moradias e saneamento
Art. 23, IX
Comum (União, Estados, DF e Municípios)
C
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, consumidor, etc.
Art. 24, VIII
Concorrente (União, Estados e DF)
D
Explorar serviços de gás canalizado
Art. 25, §2º
Estados
E
Instituir normas gerais de licitação e contratação
Art. 22, XXVII
Privativa da União
Competências da União
1Privativa (art. 22)
Normas gerais de licitação (XXVII)
Exemplo: letra E
2Comum (art. 23)
Moradia e saneamento (IX)
Exemplo: letra B
3Concorrente (art. 24)
Dano ao meio ambiente (VIII)
Exemplo: letra C
4Competências dos Estados
Regiões metropolitanas (art. 25, §3º)
Exemplo: letra A
Gás canalizado (art. 25, §2º)
Exemplo: letra D
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A instituição de regiões metropolitanas é competência dos Estados, nos termos do art. 25, §3º da CF, e não da União.
Art. 25, §3CF/88
Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum de todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), conforme art. 23, IX da CF.
Art. 23, IXCF/88
Art. 23, IX — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IX — promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, etc., é matéria de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII da CF). A União, nesse caso, estabelece apenas normas gerais.
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exploração de serviços de gás canalizado é competência dos Estados, nos termos do art. 25, §2º da CF, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Art. 25, §2CF/88
Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência para instituir normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios) é privativa da União, conforme art. 22, XXVII da CF.
Art. 22, §1CF/88
Art. 22 — "Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII — normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III."