Questão de História — História do Brasil — FCC 2018

Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581 de 4/9/1850)

Gabarito: letra C. A Lei Eusébio de Queirós proibiu o tráfico internacional de escravos e estabeleceu que os traficantes teriam seus barcos apresados e seriam julgados pela Auditoria da Marinha e pelo Conselho de Estado, enquanto os compradores de escravos ilegalmente importados seriam processados no foro comum – exatamente o que afirma a alternativa C.

A questão testa o conhecimento das disposições específicas da lei que marcou o fim efetivo do tráfico atlântico de escravos para o Brasil. A banca explora a confusão entre os órgãos julgadores e as penas aplicadas aos diferentes envolvidos (traficantes e compradores).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que comerciantes, negociantes e proprietários seriam julgados pelo Ministério da Justiça e órgãos de fiscalização dos portos. Na verdade, a lei determinava que os traficantes (e não comerciantes em geral) fossem julgados pela Auditoria da Marinha e pelo Conselho de Estado. Os compradores de escravos ilegais respondiam no foro comum, mas não pelo Ministério da Justiça diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os escravos adquiridos ilegalmente seriam declarados propriedade oficial da Coroa até que tivessem dinheiro para voltar à África. Isso não corresponde à lei: os escravos ilegalmente importados, quando apreendidos, eram reexportados para a África ou colocados em regime de tutela, mas nunca se tornavam propriedade da Coroa. A lei não previa essa posse temporária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente: os traficantes internacionais teriam seus barcos apresados, e os cúmplices seriam processados e julgados pela Auditoria da Marinha e pelo Conselho de Estado; já os compradores de escravos ilegalmente trazidos seriam processados no “foro comum”. Essa previsão está em linha com o texto original da Lei Eusébio de Queirós.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os capitães seriam deportados para a Inglaterra para julgamento como piratas internacionais. A lei brasileira não previa deportação para outro país; o julgamento era interno. Além disso, a Inglaterra pressionava pelo fim do tráfico, mas a competência para julgar era das autoridades brasileiras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os africanos desembarcados ilegalmente teriam de trabalhar compulsoriamente por 10 anos. Isso não consta na Lei Eusébio de Queirós. A lei determinava a reexportação dos africanos apreendidos ou sua libertação, mas não um período de trabalho forçado. Essa confusão pode vir de outras leis posteriores (como a Lei do Ventre Livre ou o regime de “ingênuos”).

Gabarito: letra C.