Questão de Direito Processual do Trabalho — Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT — FCC 2018
Direito Processual do TrabalhoOrganização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
- Código
- fc050159
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- Amanifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
- Bpropor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
- Cfuncionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
- Dinstaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
- Epropor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.