Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
fc050177
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
Aa Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Bse a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.
Cse ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.
Da dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.
Ea apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.
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GabaritoB — se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra B. A LRF, ao tratar do excesso de despesa com pessoal, veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa quando ultrapassados 95% do limite, mas permite aquela que não gere acréscimo (art. 22, parágrafo único). É exatamente o que a alternativa B descreve.
A questão testa dispositivos específicos da LRF sobre limites de pessoal, contingenciamento, investimentos plurianuais e relatórios fiscais. A chave é identificar a reprodução correta da literalidade legal.
Dispositivos da LRF — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. A LRF não atribui essa finalidade à LOA; o equilíbrio é um princípio geral, mas a LOA é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa, não tendo como finalidade precípua dispor sobre o equilíbrio. INCORRETA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 22, parágrafo único, da LRF, quando a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder 95% do limite, ficam vedadas, entre outras, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Logo, a alteração que não implique aumento não está proibida. A alternativa reproduz essa exceção corretamente. CORRETA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 9º da LRF estabelece que, verificada a insuficiência de receita para cumprimento das metas de resultado primário ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira. O §3º autoriza o Poder Executivo a limitar os valores dos demais Poderes apenas se estes não o fizerem no prazo. A alternativa afirma que o Executivo está incumbido de limitar valores de seus órgãos e do MP, invertendo a competência. INCORRETA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito que promove a limitação: o art. 9º atribui a cada Poder e ao MP a iniciativa de limitar seus próprios empenhos; o Executivo só age subsidiariamente. A alternativa C coloca o Executivo como responsável direto por todos, inclusive pelo Ministério Público. Na prova, lembre-se: cada ente faz a sua limitação; o Executivo só suplementa em caso de omissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, §5º, da LRF determina que a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. A alternativa exige que a dotação conste também na LDO, o que não tem amparo legal. INCORRETA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário é feita pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral (art. 52 da LRF). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral e trata do controle de limites (pessoal, dívida, garantias, operações de crédito). A alternativa troca os dois relatórios. INCORRETA.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade