Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2018

Tribunais e Juízes do Trabalho – Competência e Organização

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho o julgamento das ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre a Justiça do Trabalho, especialmente o art. 114 (competência) e o art. 111 (composição dos TRTs). A banca insere distratores que confundem a competência trabalhista com a federal, além de incluir incorretamente servidores estatutários e errar a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, com decisões de efeito vinculante. O CNJ realmente exerce essa supervisão sobre todo o Poder Judiciário (art. 103-B, §4º), mas a alternativa é imprecisa ao sugerir que essa competência é específica para a Justiça do Trabalho. No entanto, o principal erro é que, embora o CNJ tenha decisões obrigatórias e vinculantes, a Constituição não diz que a supervisão cabe apenas ao CNJ – os próprios tribunais têm autonomia administrativa. Mas o gabarito considera essa alternativa incorreta porque o enunciado pede o que a CF estabelece sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, e a alternativa A fala de um órgão geral (CNJ) sem relação direta com a Justiça do Trabalho. Além disso, a redação pode induzir a erro: a supervisão do CNJ não é exclusiva da Justiça do Trabalho, mas sim de todo o Judiciário. Contudo, a banca provavelmente a considerou errada porque a CF não atribui ao CNJ a supervisão especificamente dos órgãos da Justiça do Trabalho; essa supervisão é exercida de forma geral. De todo modo, o gabarito é E.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF, em seu art. 114, I, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a alternativa inclui "servidores vinculados por relação estatutária". Os servidores estatutários não possuem relação de trabalho (contrato de trabalho), mas sim vínculo estatutário, regido por regime próprio. A competência para julgar causas envolvendo esses servidores é da Justiça Comum (federal ou estadual, conforme o ente). Portanto, a assertiva está incorreta ao ampliar indevidamente a competência trabalhista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A composição dos Tribunais Regionais do Trabalho é prevista no art. 111, §1º da CF, que determina que serão compostos por juízes do trabalho nomeados pelo Presidente da República, sendo um quinto de advogados e membros do MP do Trabalho e os demais mediante promoção de juízes de carreira. Não há limite máximo de sete juízes (esse número é próprio dos Tribunais Regionais Federais, art. 107). Também não há exigência de recrutamento obrigatório na respectiva região; a lei pode prever remoção e permuta. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 114, VI, da CF é claro:

Portanto, essas ações são de competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal. A banca tentou confundir com a competência residual da Justiça Federal (art. 109), mas a CF estabeleceu expressamente a competência trabalhista para essas indenizações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 114, VII, da CF determina:

Assim, a alternativa transcreve fielmente o dispositivo constitucional, sendo a única correta.

Gabarito: letra E.