Ministério Público: Garantias, Vedações e Atribuições
Gabarito: letra E. A quarentena de três anos para o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal em que o membro do Ministério Público atuou, após aposentadoria ou exoneração, é vedação expressa na Constituição Federal (art. 128, § 6º c/c art. 95, parágrafo único, V). As demais alternativas incorrem em erros: a) o MP tem legitimidade para defender indígenas (art. 129, V); b) a independência funcional não admite padronização coativa da atuação; c) a vitaliciedade exige dois anos de exercício, não três; d) o MP não pode, em regra, impugnar tributos via ação civil pública.
A questão exige conhecimento das normas constitucionais sobre o Ministério Público (arts. 127 a 130) e da jurisprudência do STF a respeito de suas atribuições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP não possui legitimidade para defender judicialmente os interesses das populações indígenas. Isso contraria o art. 129, V da CF, que estabelece como função institucional do MP "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas". Logo, o MP tem plena legitimidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da independência funcional (art. 127, § 1º da CF) assegura que cada membro do MP atue segundo sua convicção jurídica, sem subordinação hierárquica no exercício das funções. A chefia pode expedir normas de orientação, mas não pode impor padronização que vincule a atuação funcional individual, sob pena de violar a independência. O enunciado sugere que cabe "padronização" pela chefia, o que é incompatível com o princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vitaliciedade dos membros do MP é adquirida após dois anos de efetivo exercício (art. 128, § 5º, I, "a" da CF), e não três anos como afirma a alternativa. A perda do cargo só ocorre por sentença judicial transitada em julgado, mas o prazo está trocado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O MP possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF). Contudo, o STF firmou jurisprudência (Repercussão Geral RE 576.155) no sentido de que o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição, salvo quando houver relevante interesse social. A alternativa, ao afirmar que "inclusive" pode fazê-lo, generaliza indevidamente, contrariando a jurisprudência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, no art. 128, § 6º, aplica aos membros do MP a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, V, que proíbe o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual o magistrado (ou, por extensão, o membro do MP) se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração. Portanto, a alternativa está correta ao descrever essa quarentena.
Gabarito: letra E