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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2018

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
fc050231
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00 nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o, quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,
  1. Aainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito ou força maior.
  2. Bpor ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.
  3. Capesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser privado de meios suficientes à sua subsistência.
  4. Dapesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.
  5. Eem qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima, sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do incapaz (CC, art. 928)

Gabarito: Letra D. O incapaz pode responder pelos prejuízos que causar, mas apenas de forma subsidiária e equitativa, conforme o art. 928 do Código Civil. A alternativa D reproduz fielmente o dispositivo, enquanto as demais contêm desvios (exclusão total da responsabilidade, responsabilidade exclusiva ou ausência de limites).

A questão testa o conhecimento literal do art. 928 do CC, que estabelece uma exceção à irresponsabilidade dos incapazes. O menor de 14 anos é absolutamente incapaz (art. 3º, I, CC), mas, nos termos do art. 928, pode ser chamado a indenizar se seus responsáveis legais não tiverem obrigação ou meios para fazê-lo, sempre com indenização equitativa e sem privá-lo do necessário.

Código Civil:

Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único – A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Rogério, mesmo representado, não responde por ser o fato equiparável a caso fortuito. Erro: o art. 928 admite expressamente a responsabilidade do incapaz nas condições ali previstas; não há equiparação a caso fortuito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o absolutamente incapaz nunca responde, restringindo a possibilidade a maiores ou relativamente incapazes. Erro: o art. 928 abrange todos os incapazes, inclusive os absolutamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o incapaz responde exclusiva e diretamente, e que a condição financeira dos responsáveis é irrelevante. Erro: a responsabilidade do incapaz é subsidiária (só se os responsáveis não tiverem meios/obrigação) e a indenização deve ser equitativa, não exclusiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 928: o incapaz responde se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios; a indenização é equitativa e não pode privá-lo do necessário. Perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que em qualquer hipótese responderá se os responsáveis não tiverem meios, sem limitação. Erro: o parágrafo único impõe a limitação equitativa e a proteção do necessário; nem toda hipótese admite a responsabilidade (ex.: se o incapaz for privado do necessário).

Gabarito: letra D

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