Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Da Comunicação dos Atos Processuais
Código
fc050234
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante à citação,
Averificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.
Bcom exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
Cserá pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Dnão se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.
Eserá feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.
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GabaritoC — será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
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Citação no Processo Civil (CPC/2015)
Gabarito: letra C. A citação é pessoal, mas o CPC admite que seja feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, executado ou interessado, conforme o art. 242 do CPC. Essa é a literalidade do dispositivo, e a alternativa C a reproduz fielmente. As demais alternativas apresentam erros: A inverte o procedimento para incapaz mental; B equivoca-se quanto às exceções do cadastro eletrônico; D ignora a exceção do perecimento do direito; E confunde a citação por edital com a citação com hora certa.
Alternativa
Afirmação sobre Citação
Fundamento Legal
Correto?
A
Verificando incapacidade mental, o oficial cita e certifica para o juiz determinar laudo.
Art. 245, caput e §§ 1º e 2º, CPC
❌ Incorreto: o oficial não cita; apenas certifica e aguarda nomeação de médico.
B
Empresas públicas e privadas (exceto microempresas, cooperativas e sociedades limitadas) devem manter cadastro eletrônico para citações.
Art. 246, §§ 1º e 5º, CPC
❌ Incorreto: a exceção legal é para microempresas e pequenas empresas, não para cooperativas ou sociedades limitadas.
C
Citação é pessoal, mas pode ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, executado ou interessado.
Art. 242, CPC
✅ Correto: reproduz a literalidade do dispositivo.
D
Não se cita doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave seu estado.
Art. 245, § 3º, CPC
❌ Incorreto: há exceção quando o direito pode perecer (citação urgente).
E
Citação por edital quando o oficial suspeitar, por fortes evidências, de ocultação do citando.
Art. 252 e 254, CPC
❌ Incorreto: a hipótese descrita é de citação com hora certa, não por edital.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, verificando incapacidade mental, o oficial de justiça "procederá ao ato de citação". Isso contraria o art. 245 do CPC, que determina o contrário:
Art. 245, §1CPC
Art. 245 — "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la." § 1º — "O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência." § 2º — "Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias."
O oficial não cita; ele certifica e aguarda a nomeação de médico pelo juiz. A alternativa erra ao dizer que ele "procederá ao ato de citação".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a obrigação de manter cadastro eletrônico para citações se aplica a empresas públicas e privadas, exceto "microempresas, cooperativas e sociedades de responsabilidade limitada". O art. 246, § 1º do CPC impõe a obrigação a todas as empresas públicas e privadas, mas § 5º do mesmo artigo traz a exceção:
Art. 246, §1CPC
Art. 246, § 1º — "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio." § 5º — "As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico […]"
A alternativa B erra: a exceção legal é para microempresas e pequenas empresas, não para cooperativas ou sociedades limitadas. Além disso, a exceção não é absoluta (depende de não ter endereço eletrônico).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 242 do CPC:
Art. 242CPC
Art. 242 — "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado."
A citação é, em regra, pessoal, mas permite-se a citação na pessoa do representante legal (se o citando for incapaz, por exemplo) ou do procurador. A alternativa está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado". O art. 244, IV do CPC estabelece:
Art. 244CPC
Art. 244 — "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:" IV — "de doente, enquanto grave o seu estado."
Há uma exceção expressa: salvo para evitar o perecimento do direito. Portanto, não é "em nenhuma hipótese". A alternativa ignora essa ressalva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a citação será feita por edital quando o oficial suspeitar de ocultação. Na verdade, quando o oficial suspeita que o citando se oculta, o procedimento adequado é a citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC). A citação por edital é cabível apenas quando o réu é desconhecido, incerto ou está em local ignorado (art. 256). A alternativa confunde os institutos.
PEGA ESSA DICA!
A FCC adora cobrar a literalidade dos arts. 242 a 246 do CPC. Decore os verbos e as exceções. Especial atenção ao art. 245 (incapaz) e ao art. 244 (doente grave com exceção).