Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2018
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc050239
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Aapenas o salário mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos.
Ba remuneração paga a empregado público de empresa pública federal, ainda que a empresa não receba recursos financeiros públicos para pagamento com despesas de pessoal ou de custeio em geral, não pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.
Da remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica.
Eo recebimento de valores pelo empregado a título de participação nos lucros ou resultados integra sua remuneração para todos os fins.
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GabaritoD — a remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica.
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Fixação de remuneração na Administração Pública e no setor privado
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 37, X da Constituição Federal, que determina que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. As demais alternativas desrespeitam a literalidade constitucional ou a jurisprudência consolidada do STF.
Fixação de remuneração (art. 37, X)
1Regra geral
Lei específica
Iniciativa privativa
2Revisão geral anual
Mesma data
Sem distinção de índices
Índice não é vinculado ao salário mínimo
3Teto remuneratório (art. 37, XI)
Aplica-se a
Administração direta
Autarquias e fundações
Não se aplica a empresas independentes
Sem receita pública para pessoal
4Limite entre Poderes (art. 37, XII)
Judiciário e Legislativo
Não podem ser superiores ao Executivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "apenas o salário mínimo pode ser adotado como índice para a revisão geral anual". O art. 37, X assegura a revisão geral anual sem exigir um índice específico; o índice é livremente escolhido pelo legislador, desde que sem distinção de índices entre carreiras. Ademais, o art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, reforçando que ele não pode ser usado como indexador obrigatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a remuneração de empregado de empresa pública federal jamais pode superar o subsídio dos Ministros do STF. Entretanto, a jurisprudência do STF consolidou que o teto constitucional (art. 37, XI) não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos do Estado para pagamento de pessoal ou custeio – as chamadas "empresas independentes". Nesse caso, não há limite do teto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 37, XII dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A alternativa troca essa regra por uma obrigação de igualdade ("deverão ser iguais"), o que é incorreto. Eles podem ser inferiores, jamais superiores.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 37, X da Constituição Federal:
Art. 37, X, §4CF/88
Art. 37, X — "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
A alternativa reproduz exatamente a primeira parte do dispositivo: a remuneração dos servidores titulares de cargos públicos depende de lei específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º, XI da CF classifica a participação nos lucros ou resultados como desvinculada da remuneração. Portanto, ela não integra a remuneração para nenhum fim, seja trabalhista ou previdenciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a substituição de termos centrais. Em A, o "apenas" torna o índice exclusivo (salário mínimo), contrariando a liberdade do legislador. Em C, troca-se o limite máximo ("não superiores") por uma obrigação de igualdade absoluta. Leia sempre o texto exato do dispositivo.
Gabarito: letra D. A única alternativa que coincide integralmente com a Constituição é a letra D.