Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2018 | Questão sqc-fc050267

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Código: fc050267
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Ano: 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Fábio Henrique ajuíza demanda possessória contra Gabriel, seu vizinho. Pede reintegração na posse de seu imóvel, sem que, no entanto, tenha se consumado esbulho, havendo apenas receio de ser molestado na posse de seu imóvel. Em razão disso,

Ao juiz deverá determinar emenda à inicial, em dez dias, para que Fábio Henrique regularize o pedido, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.
Bhaverá extinção imediata da ação, pois o pedido reintegratório possui procedimento incompatível com a ação adequada, que seria a de interdito proibitório.
Chaverá aproveitamento do pedido, pois a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Do pedido não poderá ser aproveitado, por ser mais gravoso ao réu, o que só ocorreria na situação inversa, em que se pedisse o interdito proibitório e já houvesse acontecido o esbulho.
Ehaverá extinção do processo, sem resolução do mérito, pois o aproveitamento de uma ação possessória por outra só se dá entre reintegração e manutenção de posse, mas não entre reintegração e interdito proibitório.

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GabaritoC — haverá aproveitamento do pedido, pois a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

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Ações possessórias - Fungibilidade

Gabarito: Alternativa C. Conforme o art. 554 do CPC, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. No caso, Fábio ajuizou reintegração (que exige esbulho) mas apenas há receio de turbação, o que seria caso de interdito proibitório. O juiz deve aproveitar o pedido e conceder a proteção cabível.

Ação Possessória Ajuizada	Pressuposto Fático (Proteção)	Ação Possessória Cabível	Fundamento Legal	Consequência Processual
Reintegração de Posse	Esbulho (perda da posse)	Reintegração de Posse	Art. 560, CPC	Pedido adequado
Reintegração de Posse	Ameaça de turbação (receio de ser molestado)	Interdito Proibitório	Art. 567, CPC	Fungibilidade (art. 554, CPC) – aproveitamento do pedido
Manutenção de Posse	Turbação (perturbação da posse)	Manutenção de Posse	Art. 560, CPC	Pedido adequado
Interdito Proibitório	Ameaça de esbulho ou turbação	Interdito Proibitório	Art. 567, CPC	Pedido adequado

Ações possessórias

1Espécies
- Reintegração (esbulho)
- Manutenção (turbação)
- Interdito proibitório (ameaça)
2Fungibilidade (art. 554)
- Ação errada não obsta
- Juiz aproveita o pedido
- Concede proteção cabível

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 554 não determina emenda; ele permite o aproveitamento. A alternativa sugere emenda sob pena de extinção, o que contraria o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há extinção imediata, pois o art. 554 expressamente autoriza o conhecimento do pedido e a outorga da proteção correspondente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 554:

Art. 554CPC

Art. 554 — "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados."

Portanto, o juiz pode conceder interdito proibitório com base na mesma inicial, se provado o receio de turbação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que o pedido não pode ser aproveitado por ser mais gravoso ao réu não tem amparo legal. O art. 554 não faz distinção nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 554 não limita a fungibilidade apenas entre reintegração e manutenção; abrange todas as ações possessórias, inclusive o interdito proibitório.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 554: ele consagra o princípio da fungibilidade das ações possessórias. Sempre que a parte ajuizar a ação errada, o juiz deve aproveitar o pedido e aplicar a proteção adequada, desde que provados os pressupostos. É uma regra que evita a extinção desnecessária do processo.

Gabarito: Alternativa C.

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