Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — FCC 2018
Legislação Federal›Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
fc050350
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança
Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura.Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:
Ao Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.
Bo Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.
Co funcionário público que efetivamente praticou o ato.
Da Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.
Enenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.
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GabaritoA — o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.
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Contravenção penal de retenção de documento de identificação
Gabarito: letra A. A responsabilidade pela retenção indevida de documento de identificação pessoal recai sobre quem ordenou o ato ilícito, e não sobre o subordinado que o executou, salvo se a ordem for manifestamente ilegal e o executante tivesse consciência da ilicitude. No caso, o Chefe de Gabinete, autoridade que determinou a retenção, é o responsável pela contravenção penal.
A questão envolve a Lei nº 5.553/1968 e a Lei nº 7.116/1983, que tratam da expedição e validade das carteiras de identidade. A retenção de documento de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei, constitui contravenção penal. O fundamental é que a ordem superior não exime de responsabilidade o agente que a emanou.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Chefe de Gabinete, como autoridade que ordenou a retenção, é o responsável pela prática da contravenção. Nos termos do art. 29 do Código Penal (quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas), aquele que determina a execução responde criminalmente. O subordinado age sob ordens, mas a responsabilidade principal é de quem ordenou.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Prefeito, embora seja a autoridade máxima do prédio público, não ordenou diretamente o ato nem participou da decisão. Não há elementos que indiquem sua responsabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O funcionário público (recepcionista) que efetivamente reteve o documento agiu sob ordens. Em regra, o subordinado não responde pela contravenção quando cumpre ordem de superior hierárquico, a menos que a ordem seja manifestamente ilegal e ele tenha ciência da ilicitude. No caso, a questão não traz elementos de que o funcionário soubesse da ilegalidade; a responsabilidade recai sobre quem ordenou.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretária Municipal da Educação promoveu a exposição, mas não impôs a condição de retenção do documento. A ordem partiu do Chefe de Gabinete. Portanto, não há responsabilidade da Secretária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A retenção de documento de identificação pessoal para acesso a local público, mesmo para proteger objetos valiosos, não é legalmente justificada. A conduta constitui contravenção penal, e não há excludente de ilicitude genérica que a ampare. Portanto, há responsabilidade de algum envolvido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o crer que o subordinado que executa a ordem é o único responsável, ou que a autoridade máxima do prédio (Prefeito) seria o responsável. Na verdade, quem ordena o ato ilícito responde criminalmente, e não aquele que apenas cumpre a ordem, a menos que a ordem seja manifestamente ilegal. Aqui, o Chefe de Gabinete ordenou a retenção, então é o responsável.