Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2018
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
fc050371
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente
Anos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.
Bno modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.
Cna atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse nacional.
Dna criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.
Ena transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.
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GabaritoE — na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.
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Publicização no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Gabarito: letra E. O conceito de publicização, adotado pelo modelo gerencial a partir de 1995, consiste na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, mantendo o financiamento estatal mas sob gestão privada (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado).
A banca testa a compreensão do termo "publicização", frequentemente confundido com privatização ou com instrumentos de transparência. Publicização é a delegação de serviços sociais e científicos a entes do terceiro setor, visando maior eficiência e foco no cidadão.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
Mecanismos de transparência e governança, com foco no atendimento ao cidadão
❌
Confunde publicização com accountability e controle social
B
Modelo oposto ao de privatização, mantendo prestação direta de todos os serviços públicos
❌
Publicização transfere execução ao setor privado não lucrativo, não mantém prestação direta
C
Atuação do Estado como indutor do crescimento, com encampação de atividades
❌
Refere-se ao Estado desenvolvimentista, não à descentralização para o terceiro setor
D
Criação de agências reguladoras e agências executivas
❌
São instrumentos da reforma gerencial, mas não correspondem à publicização
E
Transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais (organizações sociais)
✅
Define corretamente o conceito de publicização no PDRAE
Publicização (PDRAE/1995)
1Serviços não exclusivos
Transferidos para entes não estatais
Organizações sociais (OS)
Financiamento estatal
Gestão privada
2Não é
Privatização (venda ao setor lucrativo)
Transparência/governança
Agências reguladoras ou executivas
Prestação direta pelo Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Fala em "mecanismos de transparência e governança". Esses conceitos estão ligados à accountability e ao controle social, e não ao sentido de publicização. Publicização não é sinônimo de transparência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que publicização é o "modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos". Na verdade, publicização transfere a execução para o setor privado não lucrativo, afastando a prestação direta, embora o Estado continue financiando e regulando. Não é o oposto da privatização, mas uma forma de parceria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a atuação do Estado como indutor do crescimento, com encampação de atividades. Isso se refere ao papel do Estado desenvolvimentista ou à sua intervenção direta na economia, não à publicização, que é uma forma de descentralização para o terceiro setor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cita a criação de agências reguladoras e agências executivas. Esses são instrumentos da reforma gerencial, mas não correspondem à publicização. As agências reguladoras regulam setores privatizados ou concessionados; as agências executivas são autarquias que celebram contratos de gestão. Publicização é específica para serviços não exclusivos repassados a organizações sociais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente publicização: transferência de serviços públicos não exclusivos (como saúde, educação, cultura) para entidades privadas sem fins lucrativos (organizações sociais). O Estado mantém o financiamento e o controle por meio de contrato de gestão, mas a execução é privada, buscando eficiência e flexibilidade típicas do setor privado.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda publicização com privatização. Na privatização, o bem ou serviço é transferido permanentemente para o setor privado lucrativo, com fim do controle estatal. Na publicização, o serviço continua sendo público e financiado pelo Estado, mas executado por entes privados sem fins lucrativos. É uma parceria, não uma alienação.