Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2018

Créditos Adicionais (Lei nº 4.320/1964 e CF/88)

Gabarito: letra D. A regra geral é que os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos (Lei 4.320/1964, art. 45), mas a Constituição Federal abre exceção apenas para os créditos especiais e extraordinários, que, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos e vigorar no exercício seguinte (CF/88, art. 167, §2º). A alternativa D espelha fielmente essa exceção restrita.

A banca explora a diferença entre os tipos de crédito adicional e as regras de vigência, autorização e fontes de recursos. A chave é conhecer a literalidade dos artigos 42, 43 e 45 da Lei 4.320/1964 e o art. 167, §2º e §8º da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser vedada a edição de decreto executivo para abertura de créditos suplementares, mas o art. 42 da Lei nº 4.320/1964 determina o contrário:

Logo, o decreto executivo é justamente o instrumento de abertura; a vedação não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que operações de crédito só podem financiar créditos especiais. No entanto, a Lei nº 4.320/1964 (art. 43, §1º, IV) prevê operações de crédito como fonte tanto para créditos suplementares quanto para especiais. Não há tal restrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que um crédito suplementar autorizado em agosto pode ser reaberto e vigorar até dezembro do ano seguinte. Essa possibilidade de reabertura com vigência plurianual só existe para os créditos especiais e extraordinários, nos termos do art. 167, §2º da CF/88:

Constituição Federal de 1988:

§ 2º — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Os créditos suplementares, por outro lado, seguem a regra geral do art. 45 da Lei 4.320/1964: vigência adstrita ao exercício em que abertos, sem exceção de reabertura.

Lei nº 4.320/1964:

Art. 45 — Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários

Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a regra geral de vigência no próprio exercício (art. 45) só sofre exceção para créditos especiais e extraordinários (art. 167, §2º da CF). A alternativa D reproduz essa literalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está no termo "automaticamente". O art. 166, §8º da CF/88 exige prévia e específica autorização legislativa:

Constituição Federal de 1988:

§ 8º — Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Não há automaticidade.

Gabarito: letra D.