Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
fc050380
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares:I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida.II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal.III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de
AI.
BI e III.
CII.
DII e III.
EIII.
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GabaritoE — III.
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Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
Gabarito: letra E. Apenas a emenda III está em condições de ser aprovada, pois as emendas I e II propõem anulação de despesas vedadas pela Constituição Federal (serviços da dívida e pessoal/encargos). A CF/88, art. 166, §3º, estabelece que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem indicar recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e transferências tributárias constitucionais.
Emendas Aprovadas — só Emendas Válidas: 1; só Emendas Inválidas: 2; Emendas Válidas∩Emendas Inválidas: 0
Item I — ❌ Incorreto
A primeira emenda indica recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. A Constituição Federal veda expressamente a anulação de despesas com serviços da dívida para financiar emendas. Portanto, a emenda I não pode ser aprovada.
Item II — ❌ Incorreto
A segunda emenda indica recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. Também é vedada pela CF/88, que exclui dotações para pessoal e encargos sociais. Logo, a emenda II é inválida.
Item III — ✅ Correto
A terceira emenda indica recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental. Essa despesa não está entre as vedações constitucionais. Como a emenda indica recurso de anulação de despesa permitida, e desde que atenda aos demais requisitos (compatibilidade com PPA e LDO), está apta a ser aprovada.
Conclusão: Somente a emenda III é válida, correspondendo à alternativa E.
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