Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc050409
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2018
Cargo
Analista Judiciário - Arquivologia
Nota de empenho é o instrumento
Amediante o qual o funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação.
Bque cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa.
Cque normaliza a execução de ato anterior, pormenorizando áreas de entendimento.
Dpelo qual empregadores e empregados entram em acordo sobre condições de trabalho.
Eque, emanado da autoridade competente, determina o cumprimento de despacho ou sentença.
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GabaritoB — que cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nota de Empenho (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra B. A nota de empenho é o instrumento que formaliza o empenho, ato que cria para o órgão público a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa, conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964. A questão cobra o conceito literal desse estágio da despesa pública, e apenas a alternativa B espelha corretamente a definição legal.
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
O art. 61 complementa que para cada empenho será extraída a nota de empenho, documento que indica o credor, a especificação e o valor da despesa. Assim, a nota de empenho é o instrumento que materializa o ato do empenho.
Nota de Empenho — só Alternativas Corretas: 0; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fala em "funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação", tema alheio à execução orçamentária. Trata-se de dever funcional ou princípio da eficiência, não do instrumento de empenho.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define a nota de empenho como o instrumento que "cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa", exatamente o que prescreve o art. 58 da Lei 4.320/1964 (empenho) e o art. 61 (nota de empenho).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Normaliza a execução de ato anterior" não corresponde à definição de empenho. O empenho é ato prévio à liquidação e ao pagamento, não posterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se a acordo entre empregadores e empregados sobre condições de trabalho, tema de direito trabalhista ou convenção coletiva, sem relação com o orçamento público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Determina o cumprimento de despacho ou sentença" descreve mandado judicial ou ordem de cumprimento, não o instrumento de empenho orçamentário.